HC 1025206 - DECISAO

HC 1025206 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional, sendo impróprio o uso do writ para revolver o acervo fático-probatório formado em sede administrativa e reexaminar provas cuja valoração competia às instâncias originárias; assim, não há elementos suficientes para afastar o reconhecimento da falta grave nem para justificar intervenção do STJ neste caso.

Parties
Paciente: ADILSON LIMA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Impugnação De Prova Administrativa, Cabimento Excepcional Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Audiência De Justificação Princípio Do in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

ADILSON LIMA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na homologação de falta grave
  2. 2 Suficiência probatória do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional, sendo impróprio o uso do writ para revolver o acervo fático-probatório formado em sede administrativa e reexaminar provas cuja valoração competia às instâncias originárias; assim, não há elementos suficientes para afastar o reconhecimento da falta grave nem para justificar intervenção do STJ neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus