HC 1036831 - DECISAO

HC 1036831 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurarse como reiteração de pedido já decidido (HC n. 980.990/SC) e, na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, incide o art. 210 do RISTJ, autorizando o relator a indeferir liminarmente pedidos reitera dos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Modulação De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ +3 more

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos da falta grave (alteração da data-base, aplicação de sanção menos gravosa)
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurarse como reiteração de pedido já decidido (HC n. 980.990/SC) e, na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, incide o art. 210 do RISTJ, autorizando o relator a indeferir liminarmente pedidos reitera dos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.