HC 1038842 - DECISAO

HC 1038842 - DECISAO

Constatou-se nos autos prova contundente de utilização do aparelho celular pelo agravado (declaração perante policial penal e fotos no aparelho, inclusive autorretratos), a Lei de Execução Penal exige prova de posse ou uso, não de propriedade, e a jurisprudência do STJ admite a configuração de falta grave sem perícia do aparelho; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório. Assim, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Parties
Paciente/agravado: MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do HC
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do HC

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Parties

MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Paciente/agravado

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse/uso de aparelho celular
  2. 2 Necessidade de prova de propriedade versus prova de posse/uso
  3. 3 Valoração dos depoimentos de agentes penitenciários e sua presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Constatou-se nos autos prova contundente de utilização do aparelho celular pelo agravado (declaração perante policial penal e fotos no aparelho, inclusive autorretratos), a Lei de Execução Penal exige prova de posse ou uso, não de propriedade, e a jurisprudência do STJ admite a configuração de falta grave sem perícia do aparelho; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório. Assim, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.