HC 1039042 - DECISAO

HC 1039042 - DECISAO

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, a impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus e o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio, bem como a impossibilidade de analisar alegação de sanção coletiva não decidida pela instância de origem, justificam o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JONATHAS ANTONIO LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Sindicância, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sindicância Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal Competência Do STJ

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Parties

JONATHAS ANTONIO LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível constrangimento ilegal por ausência de individualização na sindicância (art. 45, § 3º, da LEP)
  3. 3 subsunsão da conduta a falta grave prevista nos arts. 50 a 52 da LEP

Ratio Decidendi

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, a impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus e o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio, bem como a impossibilidade de analisar alegação de sanção coletiva não decidida pela instância de origem, justificam o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.