RHC 205130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo os autos e decisões de instâncias ordinárias, o procedimento administrativo disciplinar tramitou material e formalmente regularmente (assegurando contraditório e ampla defesa, com presença de defensor), as provas individualizaram a conduta do agravante como participante de movimento que subverteu a ordem no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à alteração da conclusão sobre autoria e materialidade da infração disciplinar.

Parties
Agravante/paciente: OSWALDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidades Processuais, Reexame Probatório, Sanção Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidades Processuais Reexame Probatório Sanção Coletiva

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Parties

OSWALDO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 Suficiência da prova para caracterizar falta grave
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo os autos e decisões de instâncias ordinárias, o procedimento administrativo disciplinar tramitou material e formalmente regularmente (assegurando contraditório e ampla defesa, com presença de defensor), as provas individualizaram a conduta do agravante como participante de movimento que subverteu a ordem no estabelecimento prisional, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à alteração da conclusão sobre autoria e materialidade da infração disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que reconheceu a prática de falta grave e homologou a anotação disciplinar.