Rcl 50005 - DECISAO

Rcl 50005 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão paradigma (AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR) delimitou seus efeitos ao processo n. 0037500-31.2014.8.16.0021, não contendo comando expresso de extensão aos processos n. 0013893-91.2011.8.16.0021 e n. 0029054-29.2020.8.16.0021, nem determinando a baixa automática de anotações disciplinares; ademais, subsistiam outras condenações que impediam a expedição imediata de alvará de soltura, de modo que não se configurou descumprimento da autoridade do julgado.

Parties
Reclamante: Sandro Quariniri; Reclamado: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação improcedente
Legal Topics
Falta Grave, Anotação Disciplinar De Fuga, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Nulidade De Atos Processuais
Execução Penal Falta Grave Anotação Disciplinar De Fuga Extensão Dos Efeitos De Decisão Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandro Quariniri

Reclamante

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de primeira instância descumpriu decisão do STJ ao expedir contramandado, manter anotação de suposta fuga ocorrida em 25/8/2025 e designar audiência de justificação
  2. 2 Qual o alcance e efeitos da decisão proferida no AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR e se deve ser estendida a outros processos de execução penal
  3. 3 Se é devida a exclusão imediata da anotação disciplinar de fuga e suspensão da apuração de falta grave

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão paradigma (AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR) delimitou seus efeitos ao processo n. 0037500-31.2014.8.16.0021, não contendo comando expresso de extensão aos processos n. 0013893-91.2011.8.16.0021 e n. 0029054-29.2020.8.16.0021, nem determinando a baixa automática de anotações disciplinares; ademais, subsistiam outras condenações que impediam a expedição imediata de alvará de soltura, de modo que não se configurou descumprimento da autoridade do julgado.

Court Disposition

Reclamação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação por não caracterizado descumprimento, direto ou reflexo, da autoridade da decisão proferida no AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR
  • Fica prejudicado o pedido liminar