HC 1043443 - DECISAO

HC 1043443 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Uso De Telefone Celular Em Trabalho Externo, Denúncia Anônima, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Procedimento Disciplinar Uso De Telefone Celular Em Trabalho Externo Denúncia Anônima Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 insuficiência de provas para configuração de falta grave
  3. 3 atipicidade do uso de celular durante trabalho externo