HC 1019194 - ACORDAO

HC 1019194 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após regular PAD e audiência de justificação, concluíram pela prática da falta grave com base em provas idôneas; a defesa não demonstrou concretamente quebra da cadeia de custódia; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de perícia para caracterizar posse/uso de celular; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOS SANTOS; Impetrante: WELISSON ADRIANO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia, Regressão De Regime, Súmulas 660 E 661
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Cadeia De Custódia Prova Digital Perícia Regressão De Regime Súmulas 660 E 661

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Agravante

WELISSON ADRIANO DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 necessidade de perícia/extração de dados por perito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após regular PAD e audiência de justificação, concluíram pela prática da falta grave com base em provas idôneas; a defesa não demonstrou concretamente quebra da cadeia de custódia; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de perícia para caracterizar posse/uso de celular; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus