AREsp 3014957 - DECISAO

AREsp 3014957 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice derivado da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PETERSON FIDALGO SENDRETE; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pela Manutenção): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Lei De Execução Penal Art. 118, § 2º, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Lei De Execução Penal Art. 118, § 2º Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PETERSON FIDALGO SENDRETE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Manutenção)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave apurada em PAD com defesa técnica dispensa nova oitiva judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice derivado da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.