HC 1029694 - DECISAO

HC 1029694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: o apenado dispensou expressamente a presença do defensor na oitiva e a defesa ratificou tal anuência, não se demonstrando prejuízo; ademais, a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILIAN JOSÉ ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Absoluta, Defesa Técnica, Súmula 533 Do STJ, Prova, Controle Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Absoluta Defesa Técnica Súmula 533 Do STJ +2 more

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Parties

WILIAN JOSÉ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 suficiência probatória quando baseada em relatos de policiais penais
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: o apenado dispensou expressamente a presença do defensor na oitiva e a defesa ratificou tal anuência, não se demonstrando prejuízo; ademais, a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus