AREsp 2815712 - DECISAO

AREsp 2815712 - DECISAO

Conhecido o agravo, entende-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a disciplina legal, reconhecida a falta grave o juízo da execução deve aplicar os consectários legais previstos na LEP, não podendo invocar o princípio da proporcionalidade para afastá-los; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR EDILMAR ALVES MAIA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Mérito Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 709
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CESAR EDILMAR ALVES MAIA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Mérito Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos é obrigatória quando reconhecida a prática de falta grave
  2. 2 Se o juiz da execução pode afastar os consectários legais da falta grave com fundamento no princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entende-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a disciplina legal, reconhecida a falta grave o juízo da execução deve aplicar os consectários legais previstos na LEP, não podendo invocar o princípio da proporcionalidade para afastá-los; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.