REsp 2200378 - DECISAO

REsp 2200378 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido, ao considerar as particularidades do caso, concluiu de forma plausível pela desclassificação da conduta para falta média, não havendo fundamento para reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Perímetro De Monitoramento, Regressão De Regime, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Perímetro De Monitoramento Regressão De Regime Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave por violação do perímetro de saída temporária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de decisões que envolvem fatos e provas
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da sanção disciplinar no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido, ao considerar as particularidades do caso, concluiu de forma plausível pela desclassificação da conduta para falta média, não havendo fundamento para reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.