AREsp 2926494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da suficiência do conjunto probatório para caracterizar a falta disciplinar e a regularidade do procedimento administrativo disciplinar implicaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou que o contraditório e a ampla defesa foram observados e que havia elementos objetivos a sustentar o depoimento do agente penitenciário, razão pela qual manteve-se a homologação da falta.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS DUARTE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Unipessoal, Homologação De Falta Disciplinar, Súmula 7/stj, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo (disciplina Administrativa) Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Unipessoal Homologação De Falta Disciplinar +2 more

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Parties

JEAN LUCAS DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento de único agente penitenciário é suficiente para homologação de falta grave (art. 50, VII, LEP)
  2. 2 Se a controvérsia comporta exame jurídico apto a autorizar recurso especial ou exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se foram observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento disciplinar e se era necessária audiência de justificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da suficiência do conjunto probatório para caracterizar a falta disciplinar e a regularidade do procedimento administrativo disciplinar implicaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou que o contraditório e a ampla defesa foram observados e que havia elementos objetivos a sustentar o depoimento do agente penitenciário, razão pela qual manteve-se a homologação da falta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.