REsp 2113264 - ACORDAO

REsp 2113264 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a matéria referente à retificação do cálculo da pena em razão de falta grave já foi objeto de julgamento no REsp n. 1.208.386, cujo provimento parcial transitou em julgado, e tal decisão prevalece sobre decisões posteriores que não a reformaram, impedindo novo exame da questão nesta via.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Retificação Do Cálculo Da Pena, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus, Interrupção Do Prazo Para Concessão De Benefícios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Retificação Do Cálculo Da Pena Transitado Em Julgado Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prevalência de decisão com trânsito em julgado sobre decisões posteriores
  2. 2 limitação da perda de dias remidos ao limite de 1/3 prevista no art.127 da LEP
  3. 3 se o habeas corpus posterior (HC 784.528/SP) poderia alterar decisão do REsp n. 1.208.386 que transitou em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a matéria referente à retificação do cálculo da pena em razão de falta grave já foi objeto de julgamento no REsp n. 1.208.386, cujo provimento parcial transitou em julgado, e tal decisão prevalece sobre decisões posteriores que não a reformaram, impedindo novo exame da questão nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental