HC 983018 - ACORDAO

HC 983018 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque o PAD instaurado assegurou o contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária a realização de audiência de justificação em juízo para o reconhecimento da falta grave; além disso, a desconstituição ou desclassificação da falta grave implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de justificação em juízo invalida o reconhecimento de falta grave quando houve PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a desnecessidade de audiência judicial quando o PAD é regular
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque o PAD instaurado assegurou o contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária a realização de audiência de justificação em juízo para o reconhecimento da falta grave; além disso, a desconstituição ou desclassificação da falta grave implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a homologação da falta grave e as sanções aplicadas (perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado)