HC 1020199 - DECISAO

HC 1020199 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ausência de assinatura de determinado membro do Conselho Disciplinar não configura vício insanável quando não há demonstração de prejuízo à defesa, que no caso foi assistida por defensor técnico e teve amplo exercício do contraditório; que o reconhecimento da falta grave não exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória, bastando indícios de autoria e materialidade nos termos da Súmula 526/STJ; e que a análise da suficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (opinou Pela Inadmissão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Formal, Ampla Defesa E Contraditório, Trânsito Em Julgado, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Formal Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Inadmissão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por ausência de assinatura de membro do Conselho Disciplinar
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 Suficiência probatória para caracterização da falta grave (confissão administrativa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ausência de assinatura de determinado membro do Conselho Disciplinar não configura vício insanável quando não há demonstração de prejuízo à defesa, que no caso foi assistida por defensor técnico e teve amplo exercício do contraditório; que o reconhecimento da falta grave não exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória, bastando indícios de autoria e materialidade nos termos da Súmula 526/STJ; e que a análise da suficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada na extensão em que o writ foi conhecido.
  • Publique-se.