HC 1045963 - DECISAO

HC 1045963 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração no STJ; portanto, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE LYRA HILARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2247340-48.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON DE LYRA HILARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2247340-48.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 qualificação de atraso em saída temporária como falta grave na execução penal
  3. 3 possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos por descumprimento de condição de saída temporária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração no STJ; portanto, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal