HC 1020448 - ACORDAO

HC 1020448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta do agravante foi individualizada no procedimento disciplinar com base em depoimentos de agentes penitenciários; a revisão do reconhecimento ou da classificação da falta grave demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; e a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada e é proporcional, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Parties
Agravante/paciente: CLEBER APARECIDO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Revolvimento Fático Probatório Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar

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Parties

CLEBER APARECIDO ANTONIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve individualização da conduta do agravante no procedimento administrativo disciplinar, afastando a alegação de sanção coletiva?
  2. 2 A perda de 1/3 dos dias remidos é desproporcional e contrária ao limite previsto no art. 127 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta do agravante foi individualizada no procedimento disciplinar com base em depoimentos de agentes penitenciários; a revisão do reconhecimento ou da classificação da falta grave demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; e a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada e é proporcional, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, com reinício da contagem para fins de progressão de regime a partir da data da última infração, observada a Súmula 441 do STJ