HC 1024271 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes penitenciários e em procedimento apuratório disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa; a penalidade aplicada é prevista na LEP e a análise da matéria fático-probatória é vedada na via do habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: LEANDRO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Remissão De Dias, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO GOMES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova inequívoca da conduta individual do paciente
- 2 proibição de sanção coletiva
- 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes penitenciários e em procedimento apuratório disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa; a penalidade aplicada é prevista na LEP e a análise da matéria fático-probatória é vedada na via do habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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