HC 1039959 - DECISAO

HC 1039959 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente no procedimento administrativo disciplinar regular e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório para acolher teses absolutórias, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS AMBROZIO INES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS AMBROZIO INES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 regularidade e garantias do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente no procedimento administrativo disciplinar regular e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório para acolher teses absolutórias, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.