HC 1020301 - DECISAO

HC 1020301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade concreta da falta (posse de celular e drogas no interior do presídio), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fração máxima nas hipóteses de falta especialmente grave.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena

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Parties

IGOR AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade concreta da falta (posse de celular e drogas no interior do presídio), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fração máxima nas hipóteses de falta especialmente grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus