HC 1039497 - DECISAO

HC 1039497 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo porque há agravo em execução pendente e tratando das mesmas questões, sendo inadequado o HC como sucedâneo de recurso próprio; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Sucedâneo Recursal, Unirrecorribilidade, Indeferimento Liminar
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Parties

WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Validade da homologação de falta grave e consequente regressão de regime em razão de novo crime durante o livramento condicional
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo porque há agravo em execução pendente e tratando das mesmas questões, sendo inadequado o HC como sucedâneo de recurso próprio; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal