HC 1034003 - DECISAO

HC 1034003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado em substituição a recurso próprio, hipótese em que o STJ não admite o writ salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se identifique flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e a fixação da data da apreensão do aparelho como data-base foi considerada adequada à luz da jurisprudência que admite a prescindibilidade da perícia e da Súmula 534, sendo vedado, na via estreita, revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS SANTOS CADAVEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Perícia De Celular, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Indulto E Comutação (decreto N. 12.388/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Progressão De Regime Perícia De Celular Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS CADAVEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio disponível
  2. 2 legalidade da fixação da data-base na data da apreensão do aparelho sem prova da data do uso
  3. 3 necessidade ou não de perícia para identificação temporal de mensagens em aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado em substituição a recurso próprio, hipótese em que o STJ não admite o writ salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se identifique flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e a fixação da data da apreensão do aparelho como data-base foi considerada adequada à luz da jurisprudência que admite a prescindibilidade da perícia e da Súmula 534, sendo vedado, na via estreita, revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.