AREsp 2994358 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça, em novo julgamento do agravo em execução penal, mantenha a sanção de perda dos dias remidos, na forma prevista pelo art. 127 da LEP (fração a ser fixada pelo Tribunal, até o limite de 1/3), em observância à jurisprudência do STJ de que a aplicabilidade da sanção é obrigatória quando reconhecida a falta grave, sendo discricionário apenas o quantum da perda.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Advogado: GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de Justiça mantenha a sanção de perda dos dias remidos, no patamar que entender de direito.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Art. 127 LEP Art. 57 LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave autoriza ao tribunal de origem deixar de aplicar a sanção de perda dos dias remidos prevista no art. 127 da LEP
  2. 2 Se a discricionariedade prevista no art. 127 da LEP alcança a aplicabilidade da sanção ou apenas a fração a ser revogada
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre consectários legais da falta grave

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça, em novo julgamento do agravo em execução penal, mantenha a sanção de perda dos dias remidos, na forma prevista pelo art. 127 da LEP (fração a ser fixada pelo Tribunal, até o limite de 1/3), em observância à jurisprudência do STJ de que a aplicabilidade da sanção é obrigatória quando reconhecida a falta grave, sendo discricionário apenas o quantum da perda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de Justiça mantenha a sanção de perda dos dias remidos, no patamar que entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça, em novo julgamento do agravo em execução penal, mantenha a sanção de perda dos dias remidos, no patamar que entender de direito
  • Publique-se