HC 1045935 - DECISAO

HC 1045935 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar o deferimento de ofício, pois o acórdão impugnado demonstrou, por depoimentos dos agentes penitenciários, a desobediência do paciente à ordem de saída da cela, conduta tipificada como falta grave pelo art. 50, VI, da LEP; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMILK YURI SILVA DE JESUS; Autor Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Desclassificação Para Falta Média, Art. 50 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Resolução SAP N. 144
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência Desclassificação Para Falta Média Art. 50 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Resolução SAP N. 144

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Parties

AMILK YURI SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por desobediência no regime disciplinar prisional
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falta média
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar o deferimento de ofício, pois o acórdão impugnado demonstrou, por depoimentos dos agentes penitenciários, a desobediência do paciente à ordem de saída da cela, conduta tipificada como falta grave pelo art. 50, VI, da LEP; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.