HC 1032132 - DECISAO

HC 1032132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse sua concessão de ofício; a jurisprudência e o art. 118 da LEP, consolidada na Súmula 534 do STJ, reconhecem que a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime, entendimento já firmado antes da Lei n. 13.964/2019, de modo que não há retroatividade prejudicial nem ofensa aos princípios constitucionais invocados.

Parties
Paciente: RENATO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Contagem Do Prazo, Retroatividade, Recursos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Contagem Do Prazo Retroatividade Recursos

Case Brief

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Parties

RENATO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e deve reiniciar o lapso para a pena remanescente
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus para afastar efeitos interruptivos de falta grave reconhecida antes da Lei n. 13.964/2019 e se tal aplicação configuraria retroatividade penal prejudicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse sua concessão de ofício; a jurisprudência e o art. 118 da LEP, consolidada na Súmula 534 do STJ, reconhecem que a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime, entendimento já firmado antes da Lei n. 13.964/2019, de modo que não há retroatividade prejudicial nem ofensa aos princípios constitucionais invocados.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus