HC 1040747 - DECISAO

HC 1040747 - DECISAO

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão regional está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Desobediência, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Desobediência Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave por desobediência
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Se é possível desclassificar a falta disciplinar sem reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão regional está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.