HC 1027836 - DECISAO

HC 1027836 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e desenvolvido, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa com atuação da Defensoria Pública; o apenado optou por permanecer em silêncio; existem elementos suficientes (relato do policial penal) para a caracterização da falta grave nos termos da LEP; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório nem substituição de recursos próprios.

Parties
Paciente: André Macaciel Cordeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Direito Ao Silêncio, Ampla Defesa E Contraditório, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Direito Ao Silêncio Ampla Defesa E Contraditório Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

André Macaciel Cordeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por oitiva sem defesa técnica
  2. 2 violação do direito ao silêncio por ausência de advertência formal
  3. 3 insuficiência de provas da falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e desenvolvido, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa com atuação da Defensoria Pública; o apenado optou por permanecer em silêncio; existem elementos suficientes (relato do policial penal) para a caracterização da falta grave nos termos da LEP; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório nem substituição de recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.