HC 1040758 - DECISAO

HC 1040758 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: havia provas de materialidade e autoria (autoria coletiva com individualização da conduta), e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da infração, conforme jurisprudência do STJ; modificar a decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MINOCELLI BASTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLAUDINEI MINOCELLI BASTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por falta grave
  2. 2 Se houve sanção coletiva ou individualização da conduta
  3. 3 Proporcionalidade da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: havia provas de materialidade e autoria (autoria coletiva com individualização da conduta), e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da infração, conforme jurisprudência do STJ; modificar a decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.