AREsp 2965907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo porque os autos demonstram apreensão de celular na cela individual do apenado e o depoimento do agente penitenciário foi considerado crível; a jurisprudência do STJ estabeleceu que a posse de celular e seus componentes caracteriza falta grave sem necessidade de perícia, implicando interrupção da data-base para progressão (art.112 §6º LEP e Súmula 534/STJ), de modo que não há violação de direitos fundamentais que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO MAINERI DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Progressão, Individualização Da Pena, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Necessidade De Perícia Em Aparelho Celular, Súmula 534/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Para Progressão Individualização Da Pena Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAINERI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base para progressão de regime decorrente de falta grave foi corretamente aplicada
  2. 2 Se a posse de aparelho celular sem perícia constitui falta grave
  3. 3 Se a decisão se apoiou apenas na palavra de agentes penitenciários sem prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo porque os autos demonstram apreensão de celular na cela individual do apenado e o depoimento do agente penitenciário foi considerado crível; a jurisprudência do STJ estabeleceu que a posse de celular e seus componentes caracteriza falta grave sem necessidade de perícia, implicando interrupção da data-base para progressão (art.112 §6º LEP e Súmula 534/STJ), de modo que não há violação de direitos fundamentais que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.