HC 885173 - ACORDAO

HC 885173 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo em razão da dilação do prazo do PAD (art.565 CPP), a complexidade da investigação (19 detentos) justificou a duração do procedimento, as formalidades do contraditório e ampla defesa foram observadas no PAD, as provas colhidas individualizaram a participação do agravante em autoria coletiva configurando falta grave nos termos da LEP, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALMEIDA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Excesso De Prazo Do PAD, Nulidade, Sanção Coletiva, Prova, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Excesso De Prazo Do PAD Nulidade Sanção Coletiva Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALMEIDA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por excesso de prazo
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecim. de nulidade (art.565 CPP)
  3. 3 individualização da conduta vs sanção coletiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo em razão da dilação do prazo do PAD (art.565 CPP), a complexidade da investigação (19 detentos) justificou a duração do procedimento, as formalidades do contraditório e ampla defesa foram observadas no PAD, as provas colhidas individualizaram a participação do agravante em autoria coletiva configurando falta grave nos termos da LEP, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem