RHC 223041 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de primeiro grau estão devidamente fundamentados, o paciente admitiu a prática do fato (ausentar-se do endereço durante saída temporária e fora do horário autorizado), a conduta se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a falta; jurisprudência do STJ confirma que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave e autoriza regressão de regime e perda de até 1/3 dos dias remidos.

Parties
Recorrente/paciente: RONILDO DA CONCEICAO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

RONILDO DA CONCEICAO SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência momentânea do local de pernoite durante saída temporária, justificada por emergência, configura falta grave
  2. 2 Se a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos são proporcionais e legais
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório do procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de primeiro grau estão devidamente fundamentados, o paciente admitiu a prática do fato (ausentar-se do endereço durante saída temporária e fora do horário autorizado), a conduta se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a falta; jurisprudência do STJ confirma que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta grave e autoriza regressão de regime e perda de até 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.