HC 1027102 - DECISAO

HC 1027102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e demandaria revolvimento fático-probatório para afastar ou desclassificar a falta grave; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o pedido de extensão dos efeitos das decisões de corréus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede decisão por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MASSAO KAWAHAMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Extensão De Efeitos De Decisões, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Extensão De Efeitos De Decisões Revisão Criminal Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSAO KAWAHAMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisões de corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e demandaria revolvimento fático-probatório para afastar ou desclassificar a falta grave; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o pedido de extensão dos efeitos das decisões de corréus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede decisão por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.