RHC 222837 - DECISAO

RHC 222837 - DECISAO

Havendo audiência de justificação realizada com a presença da defesa e do Ministério Público que garantiu o contraditório e a ampla defesa, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 941 de que tal oitiva afasta a necessidade de prévio PAD e suprime eventual nulidade, de modo que não restou configurado prejuízo capaz de invalidar o reconhecimento da falta grave, razão pela qual se nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente: GLEISSON BATISTA CHAVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 533/stj, Tema 941/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Súmula 533/stj +1 more

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Parties

GLEISSON BATISTA CHAVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Se a audiência de justificação na presença de defensor e Ministério Público supre a ausência do PAD
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da inexistência de nulidade sem prejuízo

Ratio Decidendi

Havendo audiência de justificação realizada com a presença da defesa e do Ministério Público que garantiu o contraditório e a ampla defesa, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 941 de que tal oitiva afasta a necessidade de prévio PAD e suprime eventual nulidade, de modo que não restou configurado prejuízo capaz de invalidar o reconhecimento da falta grave, razão pela qual se nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se