REsp 2229832 - DECISAO

REsp 2229832 - DECISAO

O acórdão recorrido violou a orientação pacificada desta Corte ao homologar falta grave e determinar regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado; sendo imprescindível a realização de audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, a decisão que homologou a falta deve ser anulada e o Juízo da Execução deverá renovar o ato promovendo previamente a audiência de justificação, assegurando contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular a decisão que homologou a falta grave e determinou regressão do regime prisional, determinando que o Juízo da Execução renove o ato e promova previamente a audiência de justificação do apenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a oitiva judicial do apenado em audiência de justificação quando o reconhecimento da falta disciplinar implicar regressão definitiva de regime prisional?
  2. 2 Se a homologação de falta grave feita com base em procedimento administrativo, sem prévia oitiva judicial, gera nulidade da decisão determinando regressão de regime?
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória no recurso especial e requisitos de prequestionamento.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou a orientação pacificada desta Corte ao homologar falta grave e determinar regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado; sendo imprescindível a realização de audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, a decisão que homologou a falta deve ser anulada e o Juízo da Execução deverá renovar o ato promovendo previamente a audiência de justificação, assegurando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a decisão que homologou a falta grave e determinou regressão do regime prisional, determinando que o Juízo da Execução renove o ato e promova previamente a audiência de justificação do apenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Anular decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão do regime prisional
  • Determinar que o Juízo da Execução renove o ato e promova previamente a audiência de justificação do apenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, assegurando o contraditório e a ampla defesa