HC 1046201 - DECISAO

HC 1046201 - DECISAO

Parties
Impetrante: ROBSON ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tema 506 STF, Inadmissibilidade Por Reiteração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Porte De Drogas Para Uso Pessoal Tema 506 STF Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

ROBSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta grave fundada em fato atípico e de terceiro sem prova de participação do paciente
  2. 2 violação do devido processo legal, da presunção de inocência, da individualização da pena e da legalidade
  3. 3 atipicidade do porte de maconha para uso pessoal quando apreensão inferior a 40 g e ausência de indícios de tráfico (Tema 506 STF)