HC 1035687 - DECISAO

HC 1035687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão de ofício; as instâncias ordinárias reconheceram falta disciplinar grave com base em processo administrativo disciplinar regular e provas que não se prestam a reexame na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MARISA SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

MARISA SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave na execução penal com fundamento nos arts. 39 e 50 da LEP
  3. 3 possibilidade de revogação da saída temporária versus aplicação de sanções disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão de ofício; as instâncias ordinárias reconheceram falta disciplinar grave com base em processo administrativo disciplinar regular e provas que não se prestam a reexame na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus