HC 1045214 - DECISAO

HC 1045214 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou-se em prova documental e depoimentos que individualizaram a conduta dos reeducandos, configurando autoria coletiva e não sanção coletiva; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILMAR JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Competência Para Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame De Prova Em Habeas Corpus Competência Para Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 se a conduta do paciente configura falta grave individualizada ou sanção coletiva
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou-se em prova documental e depoimentos que individualizaram a conduta dos reeducandos, configurando autoria coletiva e não sanção coletiva; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.