HC 1032035 - ACORDAO

HC 1032035 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não conseguiu infirmar a preclusão reconhecida pelas instâncias de origem; a declaração de nulidade requer demonstração de prejuízo concreto e reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, quando o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, não é necessária audiência de justificação judicial para apuração de falta grave.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Nulidades Processuais, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Audiência De Justificação, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Nulidades Processuais Preclusão Cerceamento De Defesa Audiência De Justificação +2 more

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Parties

WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preclusão das alegações de nulidade em habeas corpus
  2. 2 necessidade (ou não) de audiência de justificação judicial para apuração de falta grave
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não conseguiu infirmar a preclusão reconhecida pelas instâncias de origem; a declaração de nulidade requer demonstração de prejuízo concreto e reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, quando o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, não é necessária audiência de justificação judicial para apuração de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.