REsp 2226556 - DECISAO

REsp 2226556 - DECISAO

Verificou-se que o apenado foi ouvido administrativamente e assistido por defensor constituído, não tendo demonstrado prejuízo concreto nem impugnado tempestivamente os atos do PAD; diante da regularidade formal do procedimento e da preclusão, não há nulidade a ser declarada, devendo ser mantida a homologação da falta grave e suas consequências (perda de dias remidos e regressão de regime). Ademais, questões constitucionais não foram examinadas por serem impropriedades para o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ VITOR LIMA MENDONÇA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Preclusão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Regressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VITOR LIMA MENDONÇA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Necessidade ou não de nova oitiva do apenado em juízo após PAD
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o apenado foi ouvido administrativamente e assistido por defensor constituído, não tendo demonstrado prejuízo concreto nem impugnado tempestivamente os atos do PAD; diante da regularidade formal do procedimento e da preclusão, não há nulidade a ser declarada, devendo ser mantida a homologação da falta grave e suas consequências (perda de dias remidos e regressão de regime). Ademais, questões constitucionais não foram examinadas por serem impropriedades para o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Mantém-se a homologação da falta grave, com a perda de dias remidos e a regressão de regime.
  • Publique-se.