AREsp 3047492 - DECISAO

AREsp 3047492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificações sobre materialidade do uso de droga e eventual subversão da ordem interna), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EMANUEL ROBERTO DA COSTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmula 7/stj, Art. 50, VI Da Lei N. 7.210/1984, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 52 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Súmula 7/stj Art. 50, VI Da Lei N. 7.210/1984 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EMANUEL ROBERTO DA COSTA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por uso de droga durante saída temporária
  2. 2 Aplicação do art. 50, VI da Lei n. 7.210/1984 em conjunto com art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificações sobre materialidade do uso de droga e eventual subversão da ordem interna), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.