HC 1026319 - DECISAO

HC 1026319 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por entender que o procedimento administrativo disciplinar apresentou elementos suficientes quanto à materialidade e autoria (apreensão do aparelho em cela, registro de mensagens via WhatsApp para número vinculado à irmã do apenado, confirmação por policiais penais), que a fixação da data da apreensão como data-base está amparada nas circunstâncias concretas (celular em cela compartilhada e evidências colhidas) e na jurisprudência do STJ que admite não exigir perícia do aparelho; revisar essa valoração probatória exigiria revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ITACIR SILVA DA LUZ; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Data Base Da Falta, Perícia Em Aparelho Celular, Remição De Pena, Progressão De Regime, Indulto E Comutação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Data Base Da Falta Perícia Em Aparelho Celular Remição De Pena +2 more

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Parties

LUCAS ITACIR SILVA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 fixação da data da falta grave como data da apreensão do celular
  2. 2 necessidade ou não de perícia técnica do aparelho apreendido
  3. 3 valoração da prova produzida em PAD e possibilidade de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por entender que o procedimento administrativo disciplinar apresentou elementos suficientes quanto à materialidade e autoria (apreensão do aparelho em cela, registro de mensagens via WhatsApp para número vinculado à irmã do apenado, confirmação por policiais penais), que a fixação da data da apreensão como data-base está amparada nas circunstâncias concretas (celular em cela compartilhada e evidências colhidas) e na jurisprudência do STJ que admite não exigir perícia do aparelho; revisar essa valoração probatória exigiria revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.