HC 1015883 - DECISAO

HC 1015883 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, no exame de ofício da coação alegada, flagrante desproporção na qualificação da conduta como falta grave diante das circunstâncias concretas (justificativa verossímil do apenado e apresentação voluntária à unidade), razão pela qual se concedeu a ordem para reformar o acórdão e afastar o reconhecimento da falta grave, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que manteve o regime semiaberto e as saídas temporárias.

Parties
Paciente: BRUNO NERI GONCALVES; Órgão Julgador/autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo recursal, mas, no mérito e de ofício, ordem concedida para reformar o acórdão e afastar o reconhecimento da falta grave, mantendo-se o regime semiaberto e as saídas temporárias.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Proporcionalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Proporcionalidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNO NERI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave em razão do não retorno à unidade após saída temporária
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo de fuga para configurar falta grave

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, no exame de ofício da coação alegada, flagrante desproporção na qualificação da conduta como falta grave diante das circunstâncias concretas (justificativa verossímil do apenado e apresentação voluntária à unidade), razão pela qual se concedeu a ordem para reformar o acórdão e afastar o reconhecimento da falta grave, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que manteve o regime semiaberto e as saídas temporárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo recursal, mas, no mérito e de ofício, ordem concedida para reformar o acórdão e afastar o reconhecimento da falta grave, mantendo-se o regime semiaberto e as saídas temporárias.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prática de falta grave.