HC 1042342 - DECISAO

HC 1042342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela prática de falta grave em razão de repetidos descarregamentos da tornozeleira, sem comprovação de impossibilidade fática apta a elidir a falta, razão pela qual a decisão de regressão de regime foi mantida.

Parties
Paciente: DANIEL PAULO BRANDAO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL PAULO BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a condição de usuário de drogas e de pessoa em situação de rua elide a falta grave por descarregamento de tornozeleira eletrônica
  3. 3 se o descarregamento da bateria configura falta grave equiparada à fuga e autoriza regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela prática de falta grave em razão de repetidos descarregamentos da tornozeleira, sem comprovação de impossibilidade fática apta a elidir a falta, razão pela qual a decisão de regressão de regime foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.