HC 1031126 - DECISAO

HC 1031126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; o STJ não pode substituir a análise do tribunal de origem nem admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação (art. 118, § 2º Da Lep), Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação (art. 118, § 2º Da Lep) Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

MARCELO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º da LEP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; o STJ não pode substituir a análise do tribunal de origem nem admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.