HC 1006300 - ACORDAO

HC 1006300 - ACORDAO

Mantém-se a homologação da falta disciplinar de natureza grave pelo Tribunal de origem porque o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave e a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ANDRÉ BORBA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão do Tribunal de origem mantida
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Violação De Perímetro, Saída Temporária, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Violação De Perímetro Saída Temporária Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

ANDRÉ BORBA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a desclassificação da falta grave para média demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus
  3. 3 Se ausências de análise pelo tribunal de origem sobre medidas procedimentais (Resolução CNJ n. 412/2021 e Comunicado CG n. 766/2022) implicam supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantém-se a homologação da falta disciplinar de natureza grave pelo Tribunal de origem porque o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave e a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão do Tribunal de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a homologação da falta disciplinar de natureza grave