HC 1046768 - DECISAO

HC 1046768 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, pois a pretensão relativa à nulidade do PAD por ausência de defesa técnica não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo que esta Corte conheça e decida a matéria; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de nulidade.

Parties
Paciente: LUAN LIMA CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame de mérito por supressão de instância.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Defesa Técnica Na Oitiva, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Defesa Técnica Na Oitiva +2 more

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Parties

LUAN LIMA CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 alcance do controle jurisdicional sobre procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 obstáculo da supressão de instância/duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, pois a pretensão relativa à nulidade do PAD por ausência de defesa técnica não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo que esta Corte conheça e decida a matéria; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de nulidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame de mérito por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.