HC 1038690 - DECISAO

HC 1038690 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e em regular processo administrativo em que o paciente foi assistido por defensor, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é necessária audiência judicial quando assegurados contraditório e ampla defesa no PAD, e de que os depoimentos de servidores públicos gozam de presunção de veracidade; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON FABIANO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Falta Grave, Sancionamento Coletivo Vs Autoria Coletiva, Ampla Defesa E Contraditório, Oitiva Do Apenado, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sancionamento Coletivo Vs Autoria Coletiva Ampla Defesa E Contraditório Oitiva Do Apenado Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON FABIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve imposição de sanção coletiva/ausência de individualização da conduta
  2. 2 Se era necessária a oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave
  3. 3 Se os depoimentos de agentes penitenciários são suficientes para a homologação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e em regular processo administrativo em que o paciente foi assistido por defensor, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é necessária audiência judicial quando assegurados contraditório e ampla defesa no PAD, e de que os depoimentos de servidores públicos gozam de presunção de veracidade; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.