HC 1039406 - DECISAO

HC 1039406 - DECISAO

O writ não mereceu conhecimento por supressão de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática do Tribunal de origem e não houve interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: NERES SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1033685-27.2025.8.11.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância

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Parties

NERES SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1033685-27.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Legalidade do reconhecimento de falta grave com base no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fins do art. 52 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Critério de diferenciação entre maconha e cocaína adotado pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

O writ não mereceu conhecimento por supressão de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática do Tribunal de origem e não houve interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.