AREsp 3067433 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), nos termos do art. 932, III, CPC, do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera citação dos enunciados sem demonstração da superação do óbice apontado.

Parties
Agravante: LIZANDRO MIJOA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Civil Falta Grave Regressão De Regime Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LIZANDRO MIJOA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos de impugnação no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), nos termos do art. 932, III, CPC, do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera citação dos enunciados sem demonstração da superação do óbice apontado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial